Nulidade por ausência de intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. A controvérsia versa sobre a necessidade de reconhecimento da nulidade dos atos processuais posteriores à sentença por ausência de intimação.

3. A Corte de origem manteve decisão, assentando ciência inequívoca do recorrente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastado o óbice sumular para exame do mérito do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o afastamento das premissas sobre ciência inequívoca demandaria reexame do acervo fático-probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos ".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 346 e 513, § 2º, II; Lei n. 11.419/2006, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no REsp n. 2.113.579/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP; STJ, AREsp n. 2.839.474/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.167.518/RS; STJ, AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP; STJ, AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN; STJ, AgInt no REsp n. 2.185.361/CE; STJ, AgRg no REsp n. 2.088.266/MG; STJ, AREsp n. 1.758.201/AM; STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.875.129/PE.