Insuficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravante afirma o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e pleiteia o provimento. Agravado rebate os argumentos e requer a manutenção do decisum. Ministério Público Federal cientificado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as razões recursais indicaram, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, afastando o óbice da Súmula 284/STF.

III. Razões de decidir

3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a não indicação precisa dos preceitos legais tidos por violados configuram deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso no ponto.

4. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que razões recursais genéricas, dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado, inviabilizam a abertura da instância excepcional, mantendo-se a decisão monocrática que aplicou entendimento consolidado.

5. A controvérsia submetida à análise, relativa à caracterização da falta grave apta a subsidiar a exclusão de sócio, envolve pretensão que demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada, nos termos da Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno não provido.