Licitação: contrato administrativo

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES DO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS COMPROVADOS. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 Não foi infirmado, nas razões do apelo nobre, de forma concreta e específica, o fundamento do Tribunal de origem que conduziu à rejeição da preliminar de abandono da causa, o que evidencia dissociação das razões do apelo nobre em relação ao acórdão recorrido e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.

2. A Corte a quo afirmou a comprovação da contratação, da emissão de nota de empenho e da efetiva entrega e recebimento de gêneros alimentícios, bem como a ausência de prova de quitação por parte do ente público , mantendo a procedência da ação de cobrança, com esteio no art. 373 do Código de Processo Civil. A inversão do julgado demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.