Representação processual: procuração e cadeia de substabelecimentos

Direito processual. Agravo regimental. Representação processual. Procuração e cadeia de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Preclusão. Nulidade de algibeira. Agravo regimental não conhecido.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, por irregularidade na representação processual, e rejeitou embargos de declaração opostos em seguida.

2. Fato relevante. Na interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial não foi juntada a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos outorgando poderes à subscritora. A parte foi intimada, nos termos do art. 76 do CPC, para regularizar a representação processual em 5 dias, permanecendo inerte. A regularização somente foi tentada em sede de embargos de declaração.

3. As decisões anteriores. Na origem, revisão criminal foi julgada improcedente, mantendo-se condenação por crime previsto no art. 217-A do Código Penal, majorado e em continuidade delitiva. O recurso especial recebeu juízo negativo de admissibilidade, seguido de agravo em recurso especial não conhecido por irregularidade de representação; embargos de declaração rejeitados; interposição do presente agravo regimental visando ao processamento do recurso.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a irregularidade de representação processual em agravo em recurso especial pode ser sanada de forma extemporânea, após intimação para regularização nos termos do art. 76 do CPC, e se a juntada tardia de instrumento de mandato e substabelecimento afasta o óbice da Súmula 115/STJ.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável ao agravo em recurso especial, na instância especial, a dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC, própria do agravo de instrumento; e (ii) saber se é possível anular atos decisórios da instância ordinária sob o argumento de vício de representação persistente, à luz do art. 565 do Código de Processo Penal e da vedação à nulidade de algibeira.

III. Razões de decidir

6. Aplicam-se aos recursos interpostos contra decisões publicadas após 18.3.2016 os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ e o princípio tempus regit actum.

7. A intimação para regularizar a representação processual, realizada com base no art. 76 do CPC, estabelece prazo improrrogável; a inércia da parte acarreta preclusão temporal, tornando ineficaz a regularização extemporânea e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 115/STJ quanto à inexistência do recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos.

8. A aferição da validade do ato recursal se dá no momento da interposição; a juntada posterior de procuração ou cadeia de substabelecimentos não produz efeitos retroativos nem supre a irregularidade, ausente demonstração de justo impedimento.

9. A dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC é específica do agravo de instrumento e não se aplica ao recurso especial ou ao agravo contra sua inadmissibilidade, em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais pela instância especial.

10. É inviável a anulação dos atos decisórios da instância ordinária por alegado vício de representação causado ou mantido pela própria parte, em face do art. 565 do Código de Processo Penal e da vedação à nulidade de algibeira, que repudia a suscitação estratégica de nulidades pela parte que lhes deu causa.

IV. Agravo regimental não conhecido.