Incabimento: ato judicial passível de recurso

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e não conheceu de recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento na Súmula 267 do STF.

2. O recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aplicou a Súmula 267 do STF, entendendo pela inadmissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correção.

3. A parte agravante alegou que seu patrimônio foi afetado por decisão proferida em agravo de instrumento referente a processo que tramita em segredo de justiça, do qual não é parte, e que a decisão impacta sua condição de sócia de empresa envolvida na disputa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o mandado de segurança como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial passível de recurso, especialmente quando a parte agravante alega ser terceiro prejudicado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso ou correção, conforme disposto na Súmula 267 do STF e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009.

6. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o mandado de segurança somente é admissível em situações excepcionais, quando há ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica no caso concreto.

7. A parte agravante dispunha de meios recursais próprios, como recurso especial, recurso extraordinário ou embargos de declaração, para impugnar a decisão judicial, sendo inadequado o uso do mandado de segurança como substituto recursal.

8. Não foi demonstrada a impossibilidade de a parte agravante tomar ciência da decisão que a prejudicou, nem a ausência de meios para interposição de recurso no prazo legal.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.