Execução de título extrajudicial: ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, III e v)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 774, III E V). BOA-FÉ E COOPERAÇÃO (CPC, ARTS. 5 E 6). MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS (CPC, ART. 1.026, § 2º). NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em execução de título extrajudicial, na qual se confirmou a multa por ato atentatório à dignidade da justiça e se afastou a multa por embargos de declaração.

2. A revisão da aplicação do art. 774, III e V, do CPC e dos deveres de boa-fé e cooperação (CPC, arts. 5 e 6) demanda reexame do comportamento processual da executada e do conteúdo das intimações e manifestações, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. A pretensão de restabelecer a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC exige reavaliação do teor e da finalidade dos embargos declaratórios, igualmente obstada pela Súmula 7/STJ.

4. Mantém-se fundamento autônomo sobre a suficiência da intimação eletrônica para a sanção do art. 774 do CPC, não impugnado de modo específico nas razões, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

5. Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.