STJAgInt no AREsp 2.967.686
Interdito proibitório com pedido de liminar: vagas de garagem
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Interdito proibitório com pedido de liminar
- Vagas de garagem
- Alegação de turbação
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. VAGAS DE GARAGEM. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE POSSE JUSTA, PACÍFICA E DE BOA-FÉ A JUSTIFICAR MANDADO PROIBITÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos da ação de interdito proibitório, concluiu, entre outros fundamentos, que o ora agravante "não tem direito a utilização exclusiva das vagas, seja porque as vagas não são de sua propriedade, seja porque o direito instituído através da convenção condominial revela-se de caráter pessoal e intransmissível".
2. A pretensão posta no recurso especial, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.