Não esgotamento das vias ordinárias: usurpação da competência

RECLAMAÇÃO. TEMA 222 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I – Caso em exame

1. Acórdão que inadmitiu agravo de instrumento no recurso de revista assentando a distinção entre a hipótese dos autos e aquela discutida por esta Corte no Tema 222 da repercussão geral.

II – Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade da ação em face da norma do art. 988, § 5º, II, do CPC, bem como a alegação de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

III – Razões de decidir

3. Nos termos do art. 988, 5º, II, do CPC, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

4. Não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal a decisão do Tribunal de origem que, no uso de competência própria, nega provimento a agravo de instrumento em recurso de revista, deixando de reconhecer a transcendência da matéria, quando a questão discutida no processo não possui relação de pertinência temática com aquela cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma invocado.

IV – Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento.