Cumprimento de sentença: conclusão do tribunal de origem, diante das particularidades do caso concreto, pela incidência da multa diária

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, PELA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. ART. 537 DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284 DO STF. MINORAÇÃO DA MULTA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, quanto ao cabimento da multa, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

2. O agravante alega tão somente a violação ao art. 537 do CPC para sustentar a tese recursal que refere à minoração da multa. Diante da indicação genérica de artigo de lei, incide no ponto o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes.

3. Quanto à redução do valor das astreintes, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou também o entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de astreintes somente pode ser revisto, excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 2.042.005/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 23/8/2022), o que não é o caso.

4. Agravo interno não provido.