Falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por falta de similitude fático-jurídica e consonância do acórdão embargado com a jurisprudência do STJ, conforme Súmula n. 168/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Definir se o embargante logrou demonstrar a existência de similitude fático-jurídica e se a Súmula n. 168/STJ incide na espécie.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no artigo 266 do RISTJ. Assim, cabe ao embargante apontar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, caracterizando-se a divergência jurisprudencial quando, na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, constatar-se a adoção de soluções diversas a litígios com molduras fáticas semelhantes, revelando-se insuficiente a mera transcrição de ementas para tanto.

4. No acórdão embargado, reconheceu-se a deserção do recurso especial em razão da falta de comprovação de pagamento da guia de recolhimento das custas a despeito de anterior intimação do recorrente para regularização do vício, nos termos do § 4º do artigo 1.007 do CPC.

5. Por sua vez, no aresto paradigma, a deficiência do preparo recursal se deu por equívoco no preenchimento da guia de recolhimento das custas, questão jurídica que é objeto do § 7º do artigo 1.007 do CPC. Com base na aludida norma, o acórdão paradigma apontou a excepcionalidade da mitigação do rigor formal da exigência de correto preenchimento da guia de recolhimento do preparo "quando se verificar que o erro não impossibilitou o ingresso dos valores devidos aos cofres públicos, e que foi possível vincular a mencionada guia ao processo e identificar a unidade de destino da verba, afastando-se, com isso, qualquer possibilidade de fraude ao sistema de recolhimento do tributo" (EAREsp n. 483.201/DF, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 30/3/2022, DJe de 6/4/2022). Nessa hipótese, a comprovação do pagamento das custas é demonstrada tempestivamente, havendo apenas equívoco no preenchimento da guia de recolhimento. A falta de similitude fático-jurídica é, portanto, evidente.

6. Ademais, sobressai a consonância entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o agendamento de pagamento não se confunde com o comprovante de pagamento capaz de afastar a deserção do recurso" (AgInt nos EAREsp n. 940.673/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 8/4/2025, DJEN de 14/4/2025; e AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.004.787/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 27/8/2024), o que atrai a incidência da Súmula n. 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.").

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno não provido.