Princípio da dialeticidade: necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, em ação executiva fundada em cédula de crédito bancário digitalizada.

2. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve sentença que reputou inapta, para fins executivos, a digitalização de mera cópia reprográfica da cédula de crédito bancário, exigindo a digitalização do título original. O recurso especial foi inadmitido monocraticamente, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, e pela incidência da Súmula 83/STJ.

3. A insurgência no agravo interno. No agravo interno, a recorrente requer o processamento do recurso especial e a superação da decisão monocrática com fundamento em princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sustentando genericamente que o recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, tampouco contrário a súmula ou jurisprudência dominante, sem, contudo, enfrentar os fundamentos específicos da decisão agravada (ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 83/STJ).

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre o cabimento do apelo nobre e a invocação de princípios constitucionais, pode ser conhecido, à luz do princípio da dialeticidade, do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

III. Razões de decidir

5. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, autônomos ou não, demonstrando de maneira objetiva a necessidade de sua modificação, não bastando alegações genéricas em sentido contrário ao julgado.

6. O art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 positivou esse entendimento ao exigir que, na petição de agravo interno, o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, cuja inobservância atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

7. Na hipótese, a decisão monocrática foi expressamente fundada na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos moldes do art. 255, § 1º, do RISTJ e do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, bem como na incidência da Súmula 83/STJ, fundamentos que permaneceram incólumes, pois o agravo interno limitou-se a defender, em linhas gerais, o cabimento do recurso especial com base em princípios constitucionais, sem enfrentar tais pontos específicos.

8. Diante da falta de ataque específico aos fundamentos determinantes da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

IV. Dispositivo

9. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.