Agravo regimental da defesa do agravante no agravo em recurso especial do ministério público federal interposto contra a decisão em que…

AGRAVO REGIMENTAL DA DEFESA DO AGRAVANTE NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE CONHECI DO AGRAVO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pela defesa contra a decisão na qual conheci do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal, no qual atacava o acórdão que manteve a decisão do Magistrado de Primeiro Grau, o qual estendeu os efeitos do RHC 161.096 - resolvido por esta Turma -, em que se reconheceu a competência da Justiça Estadual a outra ação penal em que se discutia o desvio de verbas públicas decorrentes dos mesmos contratos discutidos nesta ação penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do agravo regimental, manejado pela defesa contra a decisão que negou provimento ao recurso especial da acusação, para discutir matéria que não é objeto desse decisório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Segundo o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental poderá ser manejado pela parte que for agravada da decisão monocrática prolatada pelo relator.

4. Na hipótese dos autos, a decisão ora atacada foi proferida no agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, na qual o seu recurso, em que buscava a manutenção da competência da Justiça Federal, foi desprovido.

5. A defesa não possui legitimidade para interpor o presente agravo regimental, pois o referido decisum resolveu recurso da acusação, o qual repita-se restou desprovido e, desta forma, é manifestamente descabido, pois o ora peticionante não foi agravado com a referida decisão, que não deliberou acerca da matéria agora alegada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: Não pode ser conhecido o agravo regimental em que se alega questão nova que não foi tratada na decisão ora agravada, que indeferiu recurso da parte contrária.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivo mencionado.

Jurisprudência relevante citada:Não há jurisprudência citada.