STJAgInt no AREsp 3.186.343
Tutela cautelar antecedente de arresto: medida liminar parcialmente deferida
Relator(a): Nancy Andrighi
- Processo Civil
- Direito Civil
- Tutela cautelar antecedente de arresto
- Medida liminar parcialmente deferida
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. SÚMULA 735/STF.
1. Tutela cautelar antecedente de arresto.
2. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF).
3. Agravo não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.