Prescrição em responsabilidade contratual

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso por inexistência de ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC e por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações de violação aos arts. 199, I e II, e 205, do CC;

2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória em que a parte autora pleiteou indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostas infrações contratuais vinculadas ao PRODESA, inclusive atraso e suspensão de liberação de parcelas do financiamento.

3. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral.

4. A Corte de origem manteve a sentença ao aplicar a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC/2002.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se, em responsabilidade contratual, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 ou o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC/2002.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O acórdão recorrido aplicou o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, com fundamento na regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Contudo, a jurisprudência do STJ estabelece que, em hipóteses de responsabilidade contratual, incide a regra geral do art. 205 do CC/2002 (prescrição decenal), reservando o prazo trienal às hipóteses de responsabilidade extracontratual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo em recurso especial conhecido e provido.

Tese de julgamento: "1. Em responsabilidade contratual, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206 § 3º V, 2.028; CPC, arts. 1.022, 489 § 1º, 11, 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator p/ acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019.