STJAgRg no REsp 2.254.188
Agravo regimental no recurso especial
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEM A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO ART. 621 DO CPP. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência dominante desta Corte vem reconhecendo que a ausência de indicação clara e precisa de violação ao art. 621 do CPP no recurso especial que impugna acórdão proferido em revisão criminal corresponde a deficiência de fundamentação, autorizando a incidência do óbice da súmula 284/STF (AgRg nos EREsp 2199574/SP, desta Relatoria, Terceira Seção, julgado em 4/9/2025, DJEN 11/9/2025).
2. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.