Decisão de inadmissão do recurso especial: fundamentação incindível

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO INCINDÍVEL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de arbitramento e cobrança de aluguel, em que se discutem legitimidade ativa de legatária e negativa de prestação jurisdicional.

2. O objetivo recursal é decidir se o agravante impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da inadmissão.

3. A decisão de inadmissão do recurso especial é una e inscindível, impondo ao agravante o dever de atacar todos os fundamentos, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

4. A simples afirmação de que a controvérsia é de direito não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessária demonstração clara de que as premissas fáticas estão fixadas e que se pretende apenas revaloração jurídica.

5. A utilização da Súmula n. 83 do STJ para afastar alegada violação do art. 1.022 do CPC permanece hígida quando não há indicação concreta de dissenso com a jurisprudência dominante.

6. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

7. Agravo em recurso especial não conhecido.