Jurisprudências
STFHC 268.671 AgR
Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso
Relator(a): Cármen Lúcia
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL DO AGRAVANTE ASSENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.3.2026 a 27.3.2026.