Jurisprudências
STFRcl 90.370 AgR
Concurso público: corpo de bombeiros militar do estado de santa catarina
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Militar
- Concurso público
- Corpo de bombeiros militar do estado de santa catarina
- Exame toxicológico
- Alegada ofensa à súmula vinculante 10
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXAME TOXICOLÓGICO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A TRANSCREVER INTEIRAMENTE A PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.