Impugnação específica

Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmulas Nº 182, STJ, 284, STF e 7, STJ. Recurso DESPROVIdo.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula nº 182, STJ.

2. O recurso especial teve seu seguimento negado na origem com base nos óbices das Súmulas nº 284, STF (fundamentação deficiente) e 7, STJ (necessidade de reexame de provas).

3. A decisão agravada entendeu que o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas, atraindo a incidência da Súmula nº 182, STJ.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, afastando os óbices das Súmulas nº 284, STF e 7, STJ.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência consolidada na Súmula nº 182, STJ estabelece que é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

6. A impugnação genérica ou parcial equivale à ausência de impugnação, tornando impositiva a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

7. No caso, o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, como os fundamentos da decisão de inadmissão seriam equivocados, limitando-se a reafirmar o mérito do recurso especial e a fazer alegações genéricas.

8. A ausência de demonstração concreta de que a tese defensiva poderia ser acolhida sem reexame do conjunto probatório valorado pelas instâncias ordinárias mantém hígido o óbice da Súmula nº 7, STJ.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. É inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula nº 182,STJ.

2. A impugnação genérica ou parcial dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial atrai a incidência da Súmula nº 182, STJ.

3. A ausência de demonstração concreta de que a tese defensiva pode ser acolhida sem reexame do conjunto probatório mantém hígido o óbice da Súmula nº 7, STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 545; Súmulas nº 182, STJ, 284, STF e 7, STJ.

Jurisprudência relevante citada: Não mencionada.