Prazo prescricional: iliquidez da multa contratual

DIREITO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. ILIQUIDEZ DA MULTA CONTRATUAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206, § 5°, I, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPRVOVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento com base nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A agravante alega que a decisão recorrida incorreu em erro ao aplicar o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, ao invés do prazo quinquenal do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sob o argumento de que se trata de dívida líquida.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a multa contratual discutida nos autos possui natureza de dívida líquida, o que justificaria a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao concluir que a multa contratual não é líquida, pois depende de apuração em sede de liquidação de sentença, considerando a complexidade do cálculo envolvido.

5. Insustentável, portanto, a tese de liquidez da multa contratual, e correto o juízo de iliquidez da multa contratual expresso no acórdão da Corte local, de sorte que não se justifica a pretendida incidência do artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno desprovido.