Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente as Súmulas 7/STJ e 283/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

4. A ausência de impugnação específica da Súmula 283/STF impede o conhecimento do agravo em recurso especial, por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

5. A alegação genérica de que a controvérsia envolve revaloração jurídica ou matéria de direito não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessário demonstrar, de forma concreta, que a tese recursal prescinde do reexame de provas.

6. A deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, que veda o conhecimento de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.