Jurisprudências
STFARE 1.515.685 AgR
Honorários advocatícios: majoração
Relator(a): André Mendonça
- Processo Civil
- Honorários advocatícios
- Majoração
- Ausência de condenação
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO.
1. Inexistindo prévia condenação em honorários advocatícios pelas instâncias anteriores, não incide a majoração da verba.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.