Contrato de empreitada: inadimplemento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N.º 5 E N.º 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.º 284 DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. I CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n.º 5 e n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal, envolvendo controvérsia acerca de contrato de empreitada, inadimplemento, alegação de má prestação de serviços e pleitos indenizatórios. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, notadamente quanto à análise da distribuição do ônus da prova, culpa exclusiva do consumidor, dispositivos do regime da empreitada, bem como a aplicação das Súmulas n.º 5 e n.º 7 do STJ e n.º 284 do STF. III RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, sendo certo que a insurgência da parte denota mera inconformidade.

4. O recurso especial não se presta à rediscussão de matéria fático-probatória nem de cláusulas contratuais, estando a decisão alinhada ao entendimento das Súmulas n.º 5 e n.º 7 do STJ.

5. A alegação de omissão não se justifica quando todas as questões foram analisadas de modo fundamentado.

6. Não há contradição quando os fundamentos e o dispositivo guardam coerência, nem obscuridade quando a decisão é clara. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito. IV DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.