Ausência de vícios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que, ante o exposto, conheceu em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, mantendo a decisão que afastou a obrigatoriedade de cobertura de medicamento classificado como de uso domiciliar e aplicou as Súmulas n. 83 e 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição quanto à qualificação do medicamento Clexane (Enoxaparina Sódica) - se de uso domiciliar ou de medicação assistida - e quanto à aplicação dos arts. 10, § 13, e 35-C, II, da Lei n. 9.656/1998, bem como das Súmula n. 7 e 83 do STJ, na forma alegada pela embargante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são incabíveis, pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.

4. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente as teses processuais (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC) e de mérito (art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998), consignando a natureza domiciliar do fármaco e a incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, o que afasta os vícios alegados.

5. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração, que têm finalidade integrativa e não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. 2. A mera irresignação com o entendimento adotado não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.082.807/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgados em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.