Competência: juizado especial da fazenda pública

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "com base no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, [...] é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria" (REsp n. 2.228.271/ES, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025).

2. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido - ao concluir que "na Comarca de Jundiaí inexiste Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada, assim, nestes casos, não se há falar em competência absoluta" (e-STJ, fls. 61-62) - está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, sendo de rigor a incidência da Súmula n. 83/STJ à presente demanda.

3. Agravo interno desprovido.