Alegação de contradição e omissão: pretensão de rediscussão da causa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.

2. No caso, não há contradição, pois as premissas e conclusões do provimento jurisdicional embargado guardam perfeita coerência entre si: o acórdão fixou que a convicção dos jurados não foi flagrantemente contrária às provas e que havia substrato probatório para as qualificadoras, concluindo, de modo consequente, pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ para afastar a pretensão de revisão da moldura fática (fls. 2.038/2.039).

3. Quanto à alegada omissão, igualmente não procede. O acórdão enfrentou de maneira suficiente a tese defensiva ao assentar que a revisão pretendida - inclusive quanto à suficiência e validade dos elementos probatórios transcritos - demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, reproduziu trechos da fundamentação do Tribunal de origem e consignou a existência de substrato probatório apto a amparar a versão acolhida pelo Conselho de Sentença, afastando, por consequência, a alegação de decisão manifestamente contrária às provas (fls. 2.038/2.039).

4. O que se verifica das razões dos embargos é a tentativa da parte embargante de, por via oblíqua, rediscutir o julgamento que lhe fora desfavorável, providência descabida na via eleita.

5. Embargos de declaração rejeitados.