Taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC: ausência de urgência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento em ação de dissolução de união estável, por ausência de urgência para aplicação da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC.

2. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento apenas quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A inutilidade refere-se a situações em que o próprio direito ou a eficácia da tutela jurisdicional se esvairiam com o tempo, não sendo o caso do mero prosseguimento de ação que eventualmente pode ser julgada improcedente por prescrição em apelação.

3. A conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência do requisito da urgência está fundamentada nas circunstâncias da causa. Rever a premissa fático-processual adotada pelo tribunal estadual - ausência de urgência no caso concreto - demandaria incursão no contexto processual vedada ao STJ, por força do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.