Execução de dívida paga: repetição em dobro

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA PAGA. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE QUE NÃO ERA DEVEDORA E NÃO PAGOU A DÍVIDA INDEVIDAMENTE COBRADA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos.

2. No caso, como a agravante não era devedora, tampouco realizou o pagamento da dívida indevidamente cobrada, não possui legitimidade ativa para postular a devolução da quantia em dobro, conforme o art. 940 do Código Civil.

3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CP C/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei; o que, porém, não ocorreu na espécie.

4. Agravo interno a que se nega provimento.