Reconsideração: contrato de promessa e de cessão e aquisição de direitos creditórios

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA E DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. DEVEDORA SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NOVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por suposta interposição do apelo nobre com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da CF. Reconsideração para examinar o agravo em recurso especial à luz da alínea a.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) a discussão sobre ilegitimidade passiva em execução lastreada em contrato com cláusula de solidariedade pode ser reapreciada na via especial; (ii) a tese de novação, fundada em termos acessórios de cessão de crédito, autoriza a revisão do acórdão estadual no recurso especial.

3. A controvérsia, centrada na existência de responsabilidade solidária assumida no contrato principal e na ausência de animus novandi, demanda reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.