Execução individual de sentença coletiva: autoexclusão da jurisdição coletiva

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR. AUTOEXCLUSÃO DA JURISDIÇÃO COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA.

1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem se manifesta fundamentadamente sobre a controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. O acórdão recorrido enfrentou expressamente os efeitos da coisa julgada coletiva sobre a ação individual e a configuração da ciência inequívoca acerca do ajuizamento da demanda coletiva, afastando a alegação de omissão.

2. A decisão monocrática reconheceu que o tribunal de origem extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva com base em três fundamentos autônomos: ocorrência de coisa julgada, autoexclusão da jurisdição coletiva pela continuidade da ação individual e identidade entre o advogado da causa individual e do sindicato autor da ação coletiva. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos atrai as Súmulas 283 e 284 do STF.

3. As razões do agravo interno reiteram os argumentos do recurso especial e não infirmam os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à suficiência da prestação jurisdicional e à deficiência de fundamentação recursal.

4. Agravo interno desprovido.