STJAgInt no AREsp 2.441.816
Incompetência absoluta afastada: revisão
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Incompetência absoluta afastada
- Revisão
- Impossibilidade de compensação de créditos pretendida pelo devedor
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRETENDIDA PELO DEVEDOR. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O acórdão recorrido foi claro ao consignar que a competência do juízo foi analisada à luz do acervo fático dos autos, de modo que sua alteração encontra óbice nos preceitos da Súmula n. 7/STJ.
2. O Tribunal de origem rejeitou a pretensa compensação de créditos suscitada pelo devedor, atestando que, com base no acervo fático-probatório, o devedor indicado é pessoa estranha a execução. Incidência da Súmula. n. 7/STJ. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.