Jurisprudências
STFRcl 69.694 AgR
Hipóteses de cabimento: rol taxativo
Relator(a): Nunes Marques
- Hipóteses de cabimento
- Rol taxativo
- Sucedâneo recursal
- Inadequação
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO.
1. É manifestamente inadmissível reclamação em que não indicadas quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do Código de Processo Civil.
2. Mostra-se inadequada a utilização da reclamação como sucedâneo de recurso.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo agravante, a Dra. Luisa Di Dario Zecchini. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.