Fundamentação per relationem: cabimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. A jurisprudência desta Corte Superior assevera que os embargos de declaração não se prestam à mera reiteração de argumentos já examinados e rechaçados, nem ao esclarecimento de fundamentos que, conquanto implícitos, decorrem logicamente da fundamentação adotada.

2. A chamada fundamentação per relationem, consistente na remissão a precedentes, a decisões anteriores no mesmo processo ou a outros julgados, é amplamente reconhecida como legítima pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal e não configura, por si só, violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

3. No caso, o acórdão embargado não se limitou a uma remissão genérica: identificou expressamente cada tese defensiva (nulidade das provas por infiltração de agente sem autorização judicial, crime impossível e abrandamento do regime inicial), expôs os fundamentos jurídicos que as afastam e indicou o entendimento consolidado desta Corte em cada tema. Não há, portanto, omissão a sanar.

4. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão.

5. Embargos de declaração rejeitados.