Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2026 a 22.5.2026

Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, vencido o Ministro Luiz Fux, que dava parcial provimento ao recurso. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2026 a 22.5.2026.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2. No caso, há expressa menção no Acórdão recorrido acerca da ausência de omissão quanto aos pontos levantados pela Defesa e repetidos nos presentes Embargos de Declaração.

3. Considerando o caráter manifestamente protelatório do presente recurso, evidenciado pela mera reprodução de argumentos anteriormente apresentados, é de rigor a certificação do trânsito em julgado.

4. Embargos de Declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação.