Cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral com julgamento por ausência de provas

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL COM JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou as preliminares e negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença com majoração dos honorários.

2. A controvérsia diz respeito à ação monitória lastreada em notas fiscais emitidas em 2017 e planilha de atualização do débito.

3. O Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente a monitória e constituiu o título executivo judicial, com correção monetária e juros, condenando a ré em custas e honorários de 15%.

4. A Corte de origem rejeitou as preliminares e negou provimento à apelação, mantendo a sentença e majorando os honorários para 16%.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional e omissões nos embargos de declaração; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral requerida, à luz dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois o acórdão enfrentou, de modo claro e suficiente, as questões relevantes, corrigiu erro material e concluiu pela inexistência de quitação parcial ante a falta de vinculação dos documentos ao débito e a insuficiência do depósito analisado.

7. Houve cerceamento de defesa, porque foi indeferida a prova oral requerida e houve julgamento desfavorável por ausência de provas, impondo a reabertura da instrução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo claro e suficiente, os pontos relevantes da controvérsia, afastando a incidência dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. 2. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral requerida seguido de julgamento de improcedência por ausência de provas, impondo a reabertura da instrução".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 370, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, REsp n. 2.224.656/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.761.273/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022.