Prescrição: contrato com cláusula ad exitum (quota litis)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA AD EXITUM (QUOTA LITIS). DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão do mérito do julgado, mormente quando o recurso especial foi inadmitido por óbices sumulares.

2. A decisão monocrática que não conheceu do recurso especial o fez com base na Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação) e na Súmula 7/STJ (necessidade de reexame fático-probatório para revisar o termo inicial da prescrição em contrato quota litis).

3. A pretensão do agravante de reexaminar a premissa fática assentada pelo Tribunal de origem acerca do marco inicial da prescrição, em contratos de honorários com cláusula ad exitum, esbarra no óbice intransponível da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. O agravo interno que se limita a reiterar argumentos já examinados e rechaçados, sem apresentar fundamento novo capaz de infirmar a decisão agravada, demonstra mero inconformismo com o resultado desfavorável. Agravo interno improvido