Alegação de omissão e contradição: pretensão de reapreciação de matéria já decidida

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de questões devidamente fundamentadas ou ao novo julgamento da lide.

2. Não se verifica omissão quanto ao ônus da prova, uma vez que o acórdão enfrentou expressamente a tese, consignando que a causa não demandava inversão do ônus por inexistir impossibilidade de produção da prova pela recorrente.

3. A majoração dos honorários para 20% foi fundamentada no art. 85, § 2º, do CPC, destacando-se que a revisão desse percentual esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, o que afasta a tese de omissão ou contradição.

4. O prazo de 15 dias para desocupação foi mantido com base no art. 63, § 1º, "a", da Lei 8.245/1991, considerando o decurso de mais de dez meses entre a citação e a sentença e a ausência de cláusula contratual específica que garantisse prazo superior em caso de inadimplemento.

5. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios é a interna, verificada entre as proposições do próprio julgado, o que não ocorre quando os argumentos se complementam harmoniosamente.

6. Embargos de declaração rejeitados.