STJAgInt no AREsp 3.209.697
Abertura de conta sem autorização e conhecimento do autor
Relator(a): Humberto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Bancário
- Abertura de conta sem autorização e conhecimento do autor
- Prejuízo experimentado
- Revisão
- Conexão
- Decisões conflitantes
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA SEM AUTORIZAÇÃO E CONHECIMENTO DO AUTOR. PREJUÍZO EXPERIMENTADO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CONEXÃO. DECISÕES CONFLITANTES. REEXAME FÁTICO.
1. O Tribunal de origem, sopesando o deslinde existente em ação conexa, entendeu que a regularidade do empréstimo não alteraria a irregularidade perpetrada pela agravante, que abriu conta sem autorização e conhecimento por parte do autor, tendo recebido valores indevidos.
2. A atuação irregular da entidade bancária ora agravante decorreu de análise fática dos autos, onde sopesado sua atuação (abertura de falsa conta bancária em nome do agravado) para o prejuízo experimentado. A reversão do julgado para fins de acolher tese diversa demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, óbice esse que também tangencia a alegação de que o feito conexo afastaria sua responsabilidade. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/09/2026 a 29/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.