Alegação de omissão e falta de fundamentação

Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Alegação de omissão e falta de fundamentação. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.

2. A parte agravante reitera alegação de negativa de prestação jurisdicional e de ausência de fundamentação, sustentando omissão quanto aos pontos cruciais para a resolução da controvérsia.

3. A parte agravada argumenta que o agravo interno não merece conhecimento, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

III. Razões de decidir

5. O Tribunal de origem abordou as questões relativas à prova de embriaguez da condutora, ao afastamento da confissão ficta da seguradora e ao conhecimento da segurada sobre as condições gerais da apólice de seguro, não havendo omissão.

6. A decisão agravada foi devidamente fundamentada, não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o Tribunal de origem aborda expressamente as questões suscitadas. 2. A decisão devidamente fundamentada não viola os arts. 1.022 e 489 do CPC".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022, I e II.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.