STJAREsp 2.870.800
Laudo pericial particular: validade
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Laudo pericial particular
- Validade
- Confirmação pela perícia judicial
- Ampla defesa
- Atendimento
- Conjunto probatório que comprova situação de fato
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LAUDO PERICIAL PARTICULAR. VALIDADE. CONFIRMAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL. AMPLA DEFESA. ATENDIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA SITUAÇÃO DE FATO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, com base nas provas apresentadas, verificou que a perícia judicial não afasta as conclusões firmadas pela perícia particular. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.