Cadeia de custódia: prova digital obtida em cumprimento de mandado de busca e apreensão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 241-B E 241-C DO ECA. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL OBTIDA EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUSEIO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA VERIFICAR MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, em ação penal na qual o Recorrente foi condenado pelos arts. 241-B e 241-C, na forma do art. 69, do Código Penal, com alegação de nulidade das provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o manuseio de equipamentos eletrônicos, no cumprimento de mandado de busca e apreensão, para identificar a relação do dispositivo com o objeto da investigação, configura violação aos arts. 157, 158-A e 158-B, I e IV, do Código de Processo Penal e quebra da cadeia de custódia apta a gerar nulidade sem demonstração de prejuízo; e (ii) a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a inexistência de quebra da cadeia de custódia demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, pela inexistência de quebra da cadeia de custódia, assentando que o manuseio dos dispositivos eletrônicos, no momento da apreensão, visou apenas identificar se guardavam relação com o objeto da investigação, em consonância com o art. 158-B, I, do CPP.

4. A Defesa não demonstrou adulteração da prova, interferência indevida ou alteração da ordem cronológica dos fatos, nem indicou etapa violada da cadeia de custódia, sendo indispensável a comprovação de efetivo prejuízo para a decretação de nulidade (art. 563 do CPP).

5. Inexiste violação aos arts. 157, 158-A e 158-B, I e IV, do CPP, ante a fundamentação adequada que afastou a quebra da cadeia de custódia e preservou a confiabilidade das provas produzidas por agentes públicos sob mandado judicial.

6. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à integridade da prova demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.