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Jurisprudências

STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.949.972

Aditamento às razões recursais: impossibilidade de conhecimento

Relator(a): Rogerio Schietti Cruz

  • Aditamento às razões recursais
  • Impossibilidade de conhecimento
  • Unirrecorribilidade

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A própria defesa reconhece a prévia interposição de agravo regimental contra o mesmo ato decisório aqui combatido, tanto que nomina a presente petição como "aditamento às razões recursais".

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a impossibilidade de aditamento a recurso já interposto, por configurar violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.

3. Agravo não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

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