Ato apontado como coator transitado em julgado: incompetência do STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal. Impetrado o habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e apontado como ato coator o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a via eleita se revela inadequada. Precedente: AgRg no HC 661.172/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 14/5/2021.

2. No caso concreto, a decisão monocrática indeferiu liminarmente o writ por evidenciar a pretensão revisional ampla da condenação definitiva, providência própria da revisão criminal e alheia à competência originária do STJ quando não se trate de seus próprios julgados.

3. A concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional, condicionada à demonstração, de plano, de coação ilegal incontroversa, e não se presta a sanar irregularidade recursal.

4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas capazes de infirmar a conclusão da decisão agravada, deve ser mantido o indeferimento liminar do writ.

5. Agravo regimental não provido.