Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

Agravo regimental em reclamação. Tema nº 487 da Repercussão Geral. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Artigo 988, § 5º, inciso II, do CPC. Agravo regimental não provido.

1. O acesso ao Supremo Tribunal Federal pela via reclamatória com paradigma na repercussão geral ocorre somente quando há decisão colegiada da origem em que, em agravo interno, se aprecia a negativa de seguimento de recurso extraordinário por essa sistemática. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.