STJAREsp 2.995.556
Cobrança indevida: dano moral
Relator(a): Moura Ribeiro
- Direito Civil
- Processo Civil
- Cobrança indevida
- Dano moral
- Não configuração
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de cobranças de parcelas de financiamento que o autor sustenta já quitadas.
2. O Tribunal de origem afastou a condenação por danos morais sob o fundamento de que não houve prova da efetiva inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, tendo o documento juntado sido reputado mero comunicado de cobrança.
3. Modificar essa conclusão, para reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.