Erro grosseiro na interposição de recurso: fungibilidade recursal inaplicável

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

2. A controvérsia cinge-se à inadequação da via recursal utilizada para impugnar decisão monocrática desta relatoria, tendo sido eleito o agravo em recurso especial do art. 1.042 do CPC, apesar de cabível o agravo interno do art. 1.021 do CPC, e à impossibilidade de aplicar fungibilidade em caso de erro grosseiro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se houve mero equívoco na classificação do recurso interposto a permitir a aplicação da fungibilidade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo do art. 1.042 do CPC não se presta a impugnar decisão monocrática de Relator do STJ; contra essa decisão, o recurso adequado é o agravo interno do art. 1.021 do CPC.

5. Há diversos elementos nos autos que evidenciam a inequívoca intenção da parte de interpor agravo em recurso especial, assim o endereçamento, o dispositivo legal em que fundado e o pedido final.

6. A interposição do agravo em recurso especial, ao invés do agravo interno, configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, impondo o não conhecimento da insurgência e prejudicando as demais teses.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo não conhecido.

Tese de julgamento: "1. A inequívoca opção da parte pela interposição de agravo em recurso especial contra decisão monocrática do Relator configura erro grosseiro. 2. O erro grosseiro na escolha da via recursal afasta a fungibilidade e conduz ao não conhecimento do recurso."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.042.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.878.703/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgados em 9/9/2024.