Vícios não constatados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.

2. O decisum embargado não fo i omisso porquanto foi claro ao afirmar que a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e enseja a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso interposto por último.

3. Na hipótese, embora os embargos de declaração hajam sido opostos em 11/12/2024 e o recurso especial em 19/12/2024, ou seja, em datas distintas houve interposição simultânea/concomitante de dois recursos contra uma única decisão, pois os aclaratórios só foram julgados em 21/3/2025. A parte deveria ter aguardado o julgamento dos embargos para só depois interpor o especial.

4. Embargos de declaração rejeitados.