STJAgInt no AgInt no AREsp 3.016.138
Interposição contra acórdão do STJ: ausência de previsão legal
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Interposição contra acórdão do STJ
- Ausência de previsão legal
Ementa
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido pelo STJ. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.