Matérias não examinadas pelo superior tribunal de justiça

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente pronunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado, por duas vezes (art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal), e de homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Impetração na qual se alega “excesso de prazo para o encerramento das investigações”.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As alegações trazidas nesta ação não foram contempladas no acórdão ora impugnado, de modo que é inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer delas originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.