Presidência do Ministro Cristiano Zanin: primeira Turma, 18.3.2025

Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental da Petrobras, nos termos do pedido formulado no agravo regimental, julgando procedente a reclamação, nos termos do voto reajustado do Relator. Presidência do Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, 18.3.2025.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. LEI 8.878/1994. ANISTIA. DECISÃO QUE DETERMINA REMUNERAÇÃO EM CARÁTER RETROATIVO DE FUNCIONÁRIO ANISTIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTES 10. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO INDEVIDO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA SEM OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO, A AUTORIZAR O MANEJO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.